Garantia e assistência
1. Garantia legal
Os bens móveis vendidos pela Kitfone a consumidores beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor:
Bens novos: três anos a contar da entrega.
Bens usados: três anos a contar da entrega, podendo este prazo ser reduzido para 18 meses mediante acordo expresso entre a Kitfone e o consumidor no momento da compra.
Bens anunciados como recondicionados: três anos a contar da entrega, devendo essa qualidade constar da respetiva fatura.
Na ausência de acordo de redução do prazo para bens usados, aplica-se o prazo de três anos.
Estas condições aplicam-se às compras realizadas a partir de 1 de janeiro de 2022 por consumidores para fins não profissionais.
Em caso de falta de conformidade abrangida pela garantia, o consumidor tem direito à reparação ou substituição gratuita e, nas situações previstas na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato.
2. Como solicitar apoio
Se detetar um problema num produto adquirido na Kitfone, contacte-nos ou dirija-se à nossa loja. Apresente a fatura ou outro comprovativo que permita identificar a compra e descreva o problema encontrado.
Email: kitfone@hotmail.com
Telefone: 255 177 011
Telemóvel: 919 555 901
3. Defeitos, desgaste e danos de utilização
A garantia legal abrange faltas de conformidade dos produtos, incluindo baterias, películas, vidros de proteção, capas e outros acessórios.
O desgaste normal e os danos causados por acidentes, utilização indevida ou intervenções que tenham provocado a avaria não constituem, por si, faltas de conformidade abrangidas pela garantia.
Cada situação será avaliada individualmente, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
4. Garantias comerciais
As garantias adicionais eventualmente oferecidas pelo fabricante ou importador regem-se pelas respetivas condições e não substituem nem limitam a garantia legal.
5. Encaminhamento para assistência técnica
A Kitfone encaminha os equipamentos para assistência técnica externa e acompanha o processo.
Nos produtos vendidos pela Kitfone, este encaminhamento não afasta as suas responsabilidades legais enquanto vendedora.
Para intervenções não abrangidas pela garantia, o orçamento e os eventuais custos de diagnóstico ou transporte são comunicados previamente ao cliente e dependem da sua aprovação.